Questão em destaque · Q2302658

A Constituição Federal de 1988 define como um dos princípios da administração pública o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis or

FUNDATEC · Câmara de Bagé · 2022

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P2302658
ID: 2302658
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 define como um dos princípios da administração pública o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, a saber:


I. O Plano Plurianual.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Lei do Orçamento Trienal.


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