Questão em destaque · Q2302948

Considere a seguinte situação: CAIO SIMPLÍCIO, servidor público estadual, exercendo a função de motorista perante a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará (SEFA), envolveu-se em a

FADESP · SEFA · 2022

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P2302948
ID: 2302948
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Regresso · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FADESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere a seguinte situação:


CAIO SIMPLÍCIO, servidor público estadual, exercendo a função de motorista perante a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará (SEFA), envolveu-se em acidente automobilístico que, além de ter causado prejuízos ao patrimônio público estadual (o carro), lesionou gravemente terceiro, motociclista e entregador de aplicativo, quem precisou de cuidados médicos e fisioterapêuticos no valor total de R$-10.000,00 (dez mil reais) e deixou de exercer sua atividade remunerada pelo prazo de 06 (seis) meses, em função de tratamento dispensado.


A respeito da situação hipotética é possível afirmar que:


I. caberá à Administração a possibilidade de exercer seu direito de regresso em face do servidor, desde que seja comprovada a sua culpa lato sensu, caso o Estado do Pará seja condenado ao pagamento de indenização;

II. a simples absolvição de CAIO SIMPLÍCIO na esfera criminal não produz efeitos necessários nas demais esferas de responsabilização;

III. tanto o Estado do Pará quanto o servidor público podem ser condenados ao pagamento de pensão indenizatória à vítima, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.


Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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