Questão em destaque · Q2303032
Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públic
UFMT · Prefeitura de Várzea Grande · 2018
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P2303032
ID: 2303032
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direito de greve dos servidores públicos · Poder Judiciário
Banca: UFMT
Ano: 2018
Nível: Superior
Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:
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