No que respeita ao regime jurídico do pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro

decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, podendo negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

encerrar e homologar o certame, declarando vencedor o licitante que apresentou a melhor proposta.

aceitar a proposta e encerrar o certame ou recusar a oferta se considerar que há outras propostas em melhores condições.

indagar aos demais participantes se desejam cobrir a oferta vencedora, visando sempre alcançar a melhor condição para a Administração.

exigir as devidas garantias de cumprimento da proposta vencedora, nos termos da lei.