Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, julgue as seguintes assertivas: I-As limitações constitucionais que se apresentam como garantias do contribuinte (tais com

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, julgue as seguintes assertivas:

I-As limitações constitucionais que se apresentam como garantias do contribuinte (tais como a legalidade e a isonomia), como concretização de outros direitos e garantias individuais (imunidade dos livros e dos templos) ou como instrumentos para a preservação da forma federativa de Estado (a exemplo da imunidade recíproca), constituem cláusulas pétreas, de modo que não são suscetíveis de supressão ou de excepcionalização mesmo por emenda constitucional.

II-A anterioridade tributária e a imunidade recíproca não podem ser excepcionadas por medidas provisórias ou por leis ordinárias ou complementares. Contudo, emenda constitucional pode estipular exceções à incidência de tais imunidades, desde que seja aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

III-A legalidade geral estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força de lei. Já a legalidade tributária agrega à garantia geral da legalidade um conteúdo extra, qualificando-a em matéria de instituição e de majoração de tributos, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, a legalidade tributária exige que os tributos sejam instituídos com base em lei ou por autorização legal, por meio, por exemplo, de Medidas Provisórias ou Decretos.

IV-As garantias da isonomia e da vedação do confisco materializam critérios mínimos de justiça tributária, ao passo que as imunidades dos templos e dos livros, jornais e periódicos concretizam a liberdade de crença e da liberdade de expressão.

É CORRETO o que se afirma em: