Questão em destaque · Q2303719

Considere o seguinte excerto doutrinário sobre o art. 156 da Constituição Federal: "A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquil

FURB · Prefeitura · 2022

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P2303719
ID: 2303719
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: FURB
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere o seguinte excerto doutrinário sobre o art. 156 da Constituição Federal:


"A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se". (CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários (RET), 56/65, jul.-ago. 2007).


Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA:

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