Questão em destaque · Q2304427
Supondo que um Ministro de Estado tenha emitido um ato ilícito, e este seja combatido por meio de mandado de segurança, a competência originária para conhecimento da ação pertence
FUNDATEC · Prefeitura de Torres · 2016
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P2304427
ID: 2304427
Direito ConstitucionalAssunto: Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2016
Nível: Superior
Supondo que um Ministro de Estado tenha emitido um ato ilícito, e este seja combatido por meio de mandado de segurança, a competência originária para conhecimento da ação pertence ao:
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