A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num mom

encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal n^o 13.465, de 11 de julho de 2017.

institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5^o, XXIII, da Constituição Federal.

define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.

houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.