De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:

direito à convivência familiar, direito à profissionalização e direito ao lazer.

direito à alimentação, de livre exercício de qualquer trabalho e à convivência familiar.

direito ao não trabalho, direito ao trabalho protegido e direito à moradia.

direito à livre locomoção, direito à profissionalização e direito à educação.