Questão em destaque · Q2305184

Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas: I. A petição inicial indicará a omissão inconstitucional

FUNDATEC · Prefeitura de Novo Horizonte · 2017

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P2305184
ID: 2305184
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2017
Nível: Superior

Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas:


I. A petição inicial indicará a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.

II. Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá desistência nos casos previstos expressamente na lei.


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