Questão em destaque · Q2305186

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fund

FUNDATEC · Prefeitura de Novo Horizonte · 2017

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P2305186
ID: 2305186
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2017
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:


I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.


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