Questão em destaque · Q2305187

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise as seguintes assertivas: I. Será facultado, nos termos de regulamentos próprio

FUNDATEC · Prefeitura de Novo Horizonte · 2017

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P2305187
ID: 2305187
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Pregão - Lei n. 10.520/2002 · Lei 10.520/02 · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2017
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise as seguintes assertivas:


I. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

II. A fase preparatória do pregão restringe-se a definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

III. Ainda na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.


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