Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

Dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

Dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

Dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.