Questão em destaque · Q2306099
Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por e
FUNDATEC · Câmara de Sarandi · 2017
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P2306099
ID: 2306099
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2017
Nível: Superior
Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?
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