Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da Rep

inconstitucional, considerando o quórum observado na Casa Legislativa para a rejeição do veto;

inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria tributária;

inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, em relação à receita e à despesa pública;

constitucional, considerando que a narrativa não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República de 1988;

constitucional, considerando que, em relação aos Municípios, a simetria permanece adstrita aos balizamentos oferecidos pela Constituição Estadual.