Questão em destaque · Q2307038

A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital

FGV · CGU · 2022

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P2307038
ID: 2307038
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia · Manifestações do Poder de Polícia · Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia) · Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado · Limites à Delegação do Poder de Polícia · Atributos do Poder de Polícia · Prescrição no Poder de Polícia · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.


Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da União é juridicamente:

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