Questão em destaque · Q2307044

Carlos, auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, no exercício da função, durante determinada auditoria, praticou ato ilícito que causou danos materia

FGV · CGU · 2022

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P2307044
ID: 2307044
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Fato exclusivo de terceiro · Dano · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Carlos, auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, no exercício da função, durante determinada auditoria, praticou ato ilícito que causou danos materiais à sociedade empresária Beta, sendo indiscutível a presença de nexo causal e a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade. Com base no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a sociedade empresária Beta ajuizou ação indenizatória em face da União e de Carlos.


Conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o polo passivo da demanda foi:

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