“O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Assim, os direitos são bens e vantagen

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sirvam ao interesse público.

A lei não poderá, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.