“Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de contratos da Administraç

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

os contratos podem ser alterados, por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

os contratos só podem ser alterados por acordo das partes.

constitui motivo para rescisão do contrato a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

a rescisão do contrato poderá ser judicial, nos termos da legislação.