De acordo com a Lei nº 13.460/2017, para garantir os seus direitos, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestações à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável

não serão vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.

a manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico e exigirá certificação da identidade do usuário.

a identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

poderá será recusado o recebimento de manifestações formuladas por usuários de serviços públicos, com base no princípio discricionário da conveniência e oportunidade.

a efetiva resolução das manifestações dos usuários não compreende a emissão de comprovante de recebimento da manifestação.