Questão em destaque · Q2308554
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal, I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Roteiro · 2017
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P2308554
ID: 2308554
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Conceito de Bens Públicos (terminologia) · Remédios Constitucionais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2017
Nível: Médio
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.
III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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