Segundo o texto Constitucional, é de competência dos Municípios, exceto:

Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.