Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, quando não é possível a competição, é inexigível a licitação. Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação apontadas na referida

Contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissional ou empresa com notória especialização.

Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Celebração de contrato de obras e serviços de engenharia de pequeno valor.

Impressão dos diários oficiais e documentos administrativos por órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, criados para esse fim específico.

Prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.