Acerca das limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

Deixar de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Utilizar tributo sem efeito de confisco.