Questão em destaque · Q2309654
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individu
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Uruçui · 2016
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P2309654
ID: 2309654
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2016
Nível: Superior
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:
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