Questão em destaque · Q2310496
A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamen
VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018
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P2310496
ID: 2310496
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamentais, evitando o arbítrio e o abuso de poder.
Tal afirmativa traduz o princípio administrativo da
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