Questão em destaque · Q2310503

Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, a prestação de contas referent

VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018

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P2310503
ID: 2310503
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, a prestação de contas referente ao exercício anterior, a tomada das contas é de competência

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