Questão em destaque · Q2310508

A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são i

VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018

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P2310508
ID: 2310508
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da

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