Na área da assistência social, uma prefeitura realiza convênios com entidades sem fins lucrativos encarregadas de prover serviços aos cidadãos com deficiências. Como previsto na le

a dispensa do processo licitatório implica em que a contratação da entidade ocorra sem referência aos preços e às práticas do mercado.

por se tratar de serviço de assistência social, a entidade está dispensada de apresentar plano de trabalho.

a análise jurídica do termo de convênio, assim como a licitação, é dispensável.

o processo de prestação de contas é definido pela conferência das notas fiscais.

o processo de prestação de contas levará em conta metas e resultados que devem ser definidos no termo de convênio.