O município X possui contrato de serviços de aluguel de veículos sem motorista para a realização de alguns serviços municipais, como por exemplo a fiscalização de posturas municipa

o processo de aditamento contratual tem como condição o inadimplemento do contrato por parte do fornecedor.

a hipótese de aditamento de 20% a menos encontra-se acima do limite estabelecido em lei, portanto será necessária realizar nova licitação.

como este aditamento representa economia de recursos, a administração está autorizada a fazê-lo enquanto um aumento de 20% é vedado.

é necessário o acordo entre as partes para diminuir os quantitativos, mantidas as demais condições de execução contratual.

após a formalização do termo de aditamento, a administração deverá cancelar o empenho correspondente à diminuição.