Anualmente a Secretaria da Educação compra kits escolares para distribuição aos alunos da rede. Nesses kits estão inclusos materiais básicos como cadernos, lápis, lápis de cor, can

em caso de erro na estimativa do número de kits, as microempresas e de pequeno porte deverão compensar a diferença sobre os demais fornecedores, aumentando ou diminuindo quantitativos.

em caso de erro na estimativa do número de kits, o contrato pode ser aditado em até 50%, nas mesmas condições de fornecimento para as empresas de pequeno porte e microempresas.

mesmo que a contratação esteja acima de R$ 80 mil, 25% dos kits devem ser fornecidos por empresas de pequeno porte ou microempresas.

mesmo que a contratação esteja acima de R$ 80 mil, 100% dos kits devem ser oferecidos a empresas e pequeno porte ou microempresas.

mesmo que a contratação esteja abaixo de R$ 80 mil, pelo menos 25% dos kits devem ser fornecidos por empresas de pequeno porte ou microempresas.