Questão em destaque · Q2310670
Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular, encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, desde que d
VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018
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P2310670
ID: 2310670
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Imperatividade · Exigibilidade · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular, encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, desde que dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo do ato administrativo da
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