Questão em destaque · Q2310674

Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao

VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018

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P2310674
ID: 2310674
Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos · Atos Ordinatórios · Atos Negociais · Atos Enunciativos · Atos Punitivos
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao particular, é uma espécie de ato

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