Questão em destaque · Q2310674
Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao
VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018
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Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao particular, é uma espécie de ato
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