Questão em destaque · Q2310676
Hipoteticamente, quando a permissão de uso da calçada para instalar banca de jornal, que se trata de licença a título precário, por não existir mais a conveniência e/ou oportunidad
VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018
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Hipoteticamente, quando a permissão de uso da calçada para instalar banca de jornal, que se trata de licença a título precário, por não existir mais a conveniência e/ou oportunidade para a sua manutenção, o ato administrativo válido, legal e discricionário é extinto por
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