Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Os servidores

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A realização de prova de múltipla escolha com matéria pertinente às funções exercidas.

A elaboração de redação sobre o desempenho das funções durante os três anos de exercício.

O simples exercício das atividades do cargo durante o período dos três anos e nenhuma falta injustificada ao trabalho.