Questão em destaque · Q2311403

Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos: I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à

FAUEL · Câmara de Manfrinópolis · 2017

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P2311403
ID: 2311403
Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
Banca: FAUEL
Ano: 2017
Nível: Superior

Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos:


I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade.

II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88.

III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário.


Apresenta um correto julgamento a respeito da verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas acima:

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