Questão em destaque · Q2311409
Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo. I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete
FAUEL · Câmara de Manfrinópolis · 2017
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Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.
III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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