Questão em destaque · Q2311409

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo. I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete

FAUEL · Câmara de Manfrinópolis · 2017

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P2311409
ID: 2311409
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: FAUEL
Ano: 2017
Nível: Superior

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.


I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.

III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial


Com base nisso, assinale a alternativa correta.

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