De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle i

Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.

O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.

A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.