Questão em destaque · Q2311413

À luz de Mendes e Branco (2014), NÃO é parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade:

CKM Serviços · EPTC · 2017

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P2311413
ID: 2311413
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Banca: CKM Serviços
Ano: 2017
Nível: Superior

À luz de Mendes e Branco (2014), NÃO é parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade:

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