Questão em destaque · Q2311532
O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período,
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Uruçui · 2016
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P2311532
ID: 2311532
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2016
Nível: Superior
O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva:
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