Questão em destaque · Q2312268

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de info

UFOP · UFOP · 2017

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P2312268

ID: 2312268

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Banca: UFOP

Ano: 2017

Nível: Médio

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme Lei nº 12.527/2011. Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC com o objetivo de: