Questão em destaque · Q2312532

Para dar concretude ao princípio da publicidade, foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. De acordo com a respectiva

UFRJ · UFRJ · 2021

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P2312532
ID: 2312532
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Princípios da Administração Pública
Banca: UFRJ
Ano: 2021
Nível: Superior

Para dar concretude ao princípio da publicidade, foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. De acordo com a respectiva lei, pode-se afirmar que:

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