Toda e qualquer ação da Administração Pública deve pautar-se em princípios constitucionais, tanto nos explícitos, presentes no artigo 37, caput da Constituição Federal, como nos im

Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público.

Continuidade, Presunção de Legitimidade ou de Veracidade, Hierarquia, Autotutela, Segurança Jurídica.

Finalidade, Motivação, Publicidade, Hierarquia, Segurança Jurídica, Eficiência.

Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade, Eficiência.

Legalidade, Continuidade, Motivação, Razoabilidade, Ampla Defesa e Contraditório.