De acordo com a Constituição Federal, em seu Título III (Organização do Estado), Capítulo VII (Administração Pública), Sessão I (Disposições Gerais), a administração pública direta

o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos serão determinados observando-se como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos concede distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e ocorre em datas distintas, ainda que consecutivas.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.