Questão em destaque · Q2313415
De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 3 o , § 5o , nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I. Produtos manufaturados e para serviços naciona
Alternative · Prefeitura de Presidente Castello Branco · 2019
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 3o , § 5o , nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I. Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
II. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. Instituição ou organização privadas sem fins lucrativos.
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