Ato administrativo cuja abordagem expressa os termos e as condições sob as quais o Poder Público concede permissão de uso dos recursos hídricos por prazo pré-estabelecido, direcion

concessão dos direitos de uso e consumo da água por consumidores adimplentes.

regulamentação do direito de exploração e consumo de excedentes da água.

definição e procedimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

garantia de exploração e distribuição da água tratada pelas autarquias estaduais.

logística de controle da qualidade e da utilização dos recursos hídricos estaduais.