Questão em destaque · Q2315469
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mi
Instituto AOCP · SANESUL · 2021
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A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei
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