Questão em destaque · Q2315755

Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, naci

IBADE · Prefeitura de Ministro Andreazza · 2020

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P2315755

ID: 2315755

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IBADE

Ano: 2020

Nível: Médio

Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento para exame de sua regularidade ou para corrigir o andamento, é competência da: