Questão em destaque · Q2315768
A Constituição Brasileira traz, em seu art. 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e um dos princípios do Direi
MS Concursos · Prefeitura · 2020
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P2315768
ID: 2315768
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: MS Concursos
Ano: 2020
Nível: Médio
A Constituição Brasileira traz, em seu art. 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e um dos princípios do Direito Administrativo expressa que ao agente público é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei. Tal princípio é o da:
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