Questão em destaque · Q2316944

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento

FUNDATEC · SUSEPE · 2022

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P2316944
ID: 2316944
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade · Coercibilidade · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:

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